Jurisprudência sobre
conhecimento de oficio

201 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessário prequestionamento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Dialeticidade. Pressuposto de conhecimento recursal. Necessidade de produção de prova. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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202 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Município de Indaiatuba - Pretendida extinção do processo - Alegação de ilegitimidade de parte e inexistência de fato gerador - Oposição acolhida para se extinguir o feito - Ilegitimidade não caracterizada - Inadmissibilidade de reconhecimento de inexistência de fato gerador - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe - Recurso provido... (Continua)

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203 - TJSP.

Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Paulo. Sentença de extinção do feito. Multas administrativas (muro e passeio). Caráter propter personam da obrigação. Alegação de ilegitimidade passiva da parte executada por meio de exceção de pré-executividade. Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória e comportar conhecimento de ofício. Matéria não conhecível de ofício. Entendimento da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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204 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria pela Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.

1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. ... (Continua)

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206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.

1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. ... (Continua)

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207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.

1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. ... (Continua)

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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.

1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Revogado, CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Existência de bens suficientes para saldar o débito. Irrelevância. Conhecimento de ofício de causa de pedir. Indicação. Súmula 284/STF. CDC, art. 28. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não é omissa a decisão apenas por ter decidido em sentido contrário ao interesse da parte, tendo examinado as questões suficientes para o julgamento da causa. ... (Continua)

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210 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ação de indenização por danos materiais e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

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211 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Corretagem. Comissão. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Lei estadual. Lei não vigente. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Vício. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex officio. Impossibilidade. Justiça gratuita. Diferimento de custas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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213 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. Demanda distribuída originariamente para a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco (suscitado), foro de domicílio dos autores. Redistribuição do feito à Comarca de Carapicuíba (suscitante), após emenda da inicial. Demanda fundada em direito pessoal. Aplicação da regra geral prevista no CPC, art. 46. Incompetência relativa. Demanda não distribuída aleatoriamente. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Requisitos constitutivos do título executivo. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ofensa aos CPC, art. 264 e CPC art. 294. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva do executado. Matéria passível de conhecimento de ofício. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ. Mero inadimplemento. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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216 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Bem imóvel. Partilha. Prescrição. Inovação. Ausência de prequestionamento.

«1 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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217 - TJSP. Direito previdenciário e acidentário. Pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente e cessada administrativamente. Benefício original concedido por juízo que acumulava competência acidentária e delegada. Sentença, naquela ocasião, confirmada pelo TRF3.

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218 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO -

Ação de indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Cancelamento de pacote de viagem em razão da pandemia Covid-19 - Opção por remarcação dentro de prazo informado pela companhia aérea - Alegação de que a utilização do crédito se tornou impossível por diversos motivos - Inovação recursal - Questões que não foram objeto de requerimento no curso do processo e nem se constituem em matéria passível de conhecimento de ofício, a obstar conhecimento do recurso - Sentença mantida - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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219 - STJ. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, e sua apreciação não dependa de dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação. Alegação. Defeito. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade.

«1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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221 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução Ciex 2/79. Validade. Forma de liquidação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Execução de sentença. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.

«1. Nos termos da novel jurisprudência desta Corte, a Resolução CIEX 2/79 não é ilegal ou inconstitucional, uma vez que os Decretos-leis 1.658/79 e 1.723/79, dos quais derivou a referida Resolução, foram considerados parcialmente inconstitucionais pelo STF, apenas quanto aos arts. 1º e 3º. Precedente: EREsp 800.578/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/3/2011, DJe 25/3/2011. ... (Continua)

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222 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 13/STJ. Matéria de ordem pública. Conhecimento, de ofício, nas instâncias ordinárias. Possibilidade. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Alegada violação aos arts. 1º e 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 13/STJ e quanto à possibilidade de a matéria de ordem pública ser conhecida, de ofício, nas instâncias ordinárias, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Exame restrito a eventual ofensa do CPC, art. 485. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Conhecimento. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória julgada procedente para, reconhecendo violação a literal disposição de lei (CPC, art. 505 e CPC, art. 515, de 1973), determinar que devem prevalecer os critérios de correção monetária e de juros de mora fixados pela sentença. Entendeu a Corte local que houve desrespeito ao efeito devolutivo, pois, para que se modificasse o referido tópico da sentença, deveria haver pedido nesse sentido nas razões recursais. ... (Continua)

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224 - TJMG. Direito tributário. Compra e venda de imóvel. Sujeito passivo do IPTU. Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Embargos. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. IPTU. Ausência de registro da alienação do imóvel. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor). Prova de que a municipalidade teve ciência da alienação. Ausência. Reinclusão dos valores na execução. Sentença parcialmente reformada. Recurso prejudicado

«- Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1.111.202/SP, julgamento realizado sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18.06.2009). ... (Continua)

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225 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção desacolhida - Alegada invalidade do ISSQN, por se enquadrar a excipiente no regime diferenciado de tributação - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida. Agravo não provido. ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Pedido de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

«1 - As questões de ordem pública são passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, devendo ser observado, contudo, o requisito do prequestionamento na via do recurso especial. ... (Continua)

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227 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Aplicação da Súmula 211/STJ. Nulidade da execução. Questão de ordem pública. Inexistência de omissão.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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228 - TJSP. RECURSO -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do relator que deu provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do CPC/2015, art. 932, V, «a - Recurso contrário à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade acolhida - Imunidade - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da referida súmula - Agravo de instrumento cujo provimento se impunha de fato. Agravo interno não provido... (Continua)

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229 - TJSP. RECURSO -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a - Recurso contrário à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - Imunidade tributária - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da referida súmula - Agravo de instrumento cujo improvimento se impunha de fato. Agravo interno não provido... (Continua)

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230 - TJSP. RECURSO -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a - Recurso contrário à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - Alegada invalidade dos consectários legais - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da referida súmula - Agravo de instrumento cujo improvimento se impunha de fato. Agravo interno não provido... (Continua)

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231 - TJSP. RECURSO -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do relator que deu provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do CPC/2015, art. 932, V, «a - Recurso contrário à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade acolhida - Alegada imunidade tributária recíproca - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da referida súmula - Agravo de instrumento cujo provimento se impunha de fato. Agravo interno não provido... (Continua)

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232 - TJSP. RECURSO -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a - Recurso contrário à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - Alegada invalidade dos consectários legais - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da referida súmula - Agravo de instrumento cujo improvimento se impunha de fato. Agravo interno não provido... (Continua)

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233 - 2TACSP. Locação. Contrato. Execução. Exceção de pré-executividade. Matérias conhecíveis de ofício. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 618.

«... Ora, a exceção de pré-executividade tem cabimento quando argüidas questões passíveis de conhecimento de oficio pelo próprio juizo (CPC, art. 618) por se cuidarem de matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação), requisito não satisfeito «in casu, pois o título exeqüendo (contrato de locação) apresenta, do ponto de vista formal, a aparência de ser líquido, certo e exigível. Além dessas hipóteses, a exceção de pré-executividade pode ser exercida quando circunstâncias relevantes a autorizarem, como, «verbi gratia, prescrição de direito disponível, pagamento, transação, etc. mas sempre satisfazendo a condição de que possam ser julgadas independentemente de colheita de provas ou enfrentamento de matéria de alta indagação. ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ampla devolutividade. Questões de ordem pública. Conhecimento de ofício. Ausência de liquidez e certeza. Inépcia da inicial. Inadequação da via eleita.

1 - A ampla devolutividade que marca o recurso ordinário em mandado de segurança - espécie que tem por paradigma a apelação - permite ao Tribunal conhecer e se manifestar, para além da matéria que lhe é formalmente devolvida, também sobre as questões de ordem pública, nos termos do disposto no diploma, CPC/2015, art. 485, § 3º. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Legitimidade. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Precedentes.

«1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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236 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Pessoa jurídica e seus sócios - Presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, que pode ser revogado, desde que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme prevê o art. 100, CPC/2015. ... (Continua)

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237 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO -

Revisional de Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco. ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegações relativas a ocorrência de nulidades na origem. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.

«1 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, necessitam observar o requisito do prequestionamento na via do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

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240 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da integralidade da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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241 - TJSP.  EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa de remoção de lixo domiciliar - Município de Santos - Exercício de 2018 - Exceção de executividade acolhida para fins de afastar a aplicação de juros e correção monetária instituídos pela Lei Municipal, com a aplicação da TAXA SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021 - Argüição de inconstitucionalidade dos dispositivos da lei municipal por afronta ao enunciado da Emenda Constitucional 113, de 9 de dezembro de 2021- Inadequação da exceção - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Súmula 393/STJ - Agravo provido... (Continua)

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242 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2018 a 2021 - Município de Limeira - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de cobrança indevida do imposto por se tratar de área construída e não de terreno sem edificação- Inviabilidade o conhecimento de ofício da matéria - Deslinde, ademais, que depende de dilação probatória - Inteligência da Súmula 393/STJ - Prescrição do exercício de 2016 não verificada, na falta de demonstração quanto à ausência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo respectivo - Agravo não provido.... (Continua)

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243 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -

Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida. ... (Continua)

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244 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Descumprimento de jurisprudência vinculante. Inocorrência. Súmula 283/STF. Conhecimento de ofício da matéria. Impossibilidade. Falta de efeito translativo do especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

1 - Não tendo o recurso da parte nem sequer ultrapassado a barreira de conhecimento, ante a incidência da Súmula 283/STF, descabe cogitar de omissão desta relatoria na aplicação do Tema Repetitivo 482/STJ e do entendimento da Segunda Seção do STJ reafirmado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ quanto à prévia liquidação da sentença coletiva. ... (Continua)

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245 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015, e 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação trazida neste recurso de que a cobrança de IPTU complementar seria indevida porque esses créditos estariam remidos em razão da adesão ao programa de anistia que buscou a regularização edilícia referente à área construída do imóvel do agravante - Inviabilidade o conhecimento de ofício da matéria - Deslinde que, ademais, depende de dilação probatória - Inteligência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida, com observação. Agravo não provido... (Continua)

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246 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção desacolhida - Alegada invalidade dos juros moratórios e da correção monetária aplicados - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Alegação de decadência tributária que, ademais, demanda dilação probatória aprofundada - Decisão mantida. Agravo não provido. ... (Continua)

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247 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração interpostos por Banco C6 Consignado - Arguição de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de cobrança Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A, rejeitada em primeiro grau - Ausência de recurso da Empresa Acerto - Recurso exclusivo do Banco C6 Consignado - Acórdão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva da Acerto Cobrança e Informações Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração interpostos por Banco C6 Consignado - Arguição de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de cobrança Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A, rejeitada em primeiro grau - Ausência de recurso da Empresa Acerto - Recurso exclusivo do Banco C6 Consignado - Acórdão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva da Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A no julgamento do recurso inominado interposto pelo Banco C6 Consignado - Embargos de Declaração que afirmam a impossibilidade de conhecimento de ofício da matéria por ausência de recurso e erro material no acórdão por ter acolhido o recurso de Acerto Cobrança - Acolhimento dos embargos para esclarecer as razões do julgamento e sanar erro material - Ilegitimidade passiva se caracteriza por matéria de ordem pública, conhecível de ofício em caso de recursos ordinários - Precedentes - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

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248 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão à alteração do montante de multa cominatória (astreinte). Tema não sujeito à preclusão e passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. Pedidos sucessivos. Termo a quo para a interposição do agravo. Última decisão. Intempestividade não verificada. Acórdão mantido. Recurso especial não provido.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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250 - TJSP. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Município de Bertioga - Recurso de apelação provido - Rejeição da exceção de pré-executividade, por inadequação da via processual eleita - Matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Inteligência da Súmula 393/STJ - Inexistência de conflito com o decidido pelo STF, no âmbito do RE 776.594 (Tema 919) - Acórdão recorrido que não adentrou no mérito da questão - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC, art. 1.030, II - Caso em que a manutenção do «decisum por este Tribunal é de rigor... (Continua)

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