(DOC. VP 811.0753.4157.8148)

TJSP. RECURSO -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do relator que deu provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do CPC/2015, art. 932, V, «a» - Recurso contrário à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade acolhida - Alegada imunidade tributária recíproca - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da referida súmula - Agravo de instrumento cujo provimento se impunha de f

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