(DOC. VP 157.7201.7003.5200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Aplicação da Súmula 211/STJ. Nulidade da execução. Questão de ordem pública. Inexistência de omissão.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Mesmo as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não podem ser analisadas em recurso especial quando ausente o prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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