(DOC. VP 121.7000.5482.6352)

TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada. RECURSO - Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote