(DOC. VP 208.1004.3003.6600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessário prequestionamento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Dialeticidade. Pressuposto de conhecimento recursal. Necessidade de produção de prova. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. 2 - «É cediço que mesmo as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas inst�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote