(DOC. VP 743.5706.8546.6463)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção desacolhida - Alegada invalidade do ISSQN, por se enquadrar a excipiente no regime diferenciado de tributação - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida. Agravo não provido. NULIDADE DE CDA - Execução fiscal - Município de São Paulo - Nulidade da CDA -

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