(DOC. VP 221.2120.7515.6237)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão à alteração do montante de multa cominatória (astreinte). Tema não sujeito à preclusão e passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. Pedidos sucessivos. Termo a quo para a interposição do agravo. Última decisão. Intempestividade não verificada. Acórdão mantido. Recurso especial não provido.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a alteração do valor da multa cominatória é tema que pode ser decidido de ofício pelo magistrado e não está sujeito à preclusão. Precedentes. 3 - Ainda que, sucessivamente, indeferidos os pedido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote