Jurisprudência sobre
conhecimento de oficio

251 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no recurso especial recebidos como agravo interno. Suposta afronta ao CPC, art. 535, I e II, 1973. Não ocorrência. Prescrição. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Não conhecimento da tese de dissídio jurisprudencial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, se interpostos dentro do prazo legal e contiver caráter manifestamente infringente, como no caso concreto. Precedente: EDcl no AREsp 347.168/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/03/2018. ... (Continua)

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252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A teor do disposto no CPC, art. 803, I, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.... (Continua)

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253 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

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254 - TJSP. RECURSO -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do art. 932, IV, s «a e «b, do CPC/2015 - Decisão contrária à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade - Alegada ilegalidade de incidência retroativa de tributo - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da referida súmula - Agravo de instrumento cujo improvimento se impunha de fato. Agravo interno não provido... (Continua)

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255 - TJSP. RECURSO -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do relator que deu provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do CPC/2015, art. 932, V, «a - Recurso contrário à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade acolhida - Alegada inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da referida súmula - Agravo de instrumento cujo provimento se impunha de fato. Agravo interno não provido... (Continua)

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256 - TJSP. RECURSO -

Agravo de Instrumento -Insurgência contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a - Recurso contrário à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegada imunidade tributária recíproca - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da referida súmula - Hipótese, todavia, de descabimento de elevação dos honorários a título de trabalho adicional, por se tratar a verba fixada provisoriamente - Agravo interno parcialmente provido.... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Súmula 282/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

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258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. DESRESPEITO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

exceção de usucapião deve ser arguida pelo réu em sua contestação, sob pena de preclusão, não se tratando, no sistema jurídico brasileiro, de matéria de defesa cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.... (Continua)

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259 - TJSP. RECURSO -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a - Recurso contrário à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - Invalidade dos consectários legais - Alegações apresentadas pelo excipiente - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da referida súmula - Agravo de instrumento cujo improvimento se impunha de fato. Agravo interno não provido... (Continua)

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260 - TJSP. RECURSO -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a - Recurso contrário à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - Invalidade dos consectários legais - Alegações apresentadas pelo excipiente - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da referida súmula - Agravo de instrumento cujo improvimento se impunha de fato. Agravo interno não provido... (Continua)

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261 - TJSP. RECURSO -

Insurgência contra decisão do relator que deu provimento ao apelo do Município exequente - Decisão proferida nos termos do CPC, art. 932, V, «a - Decisão de primeiro grau infensa à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade cuja rejeição se impunha - Competência tributária ativa - Alegação apresentada pela excipiente - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da referida súmula - Apelação cujo provimento se impunha de fato. Agravo interno não provido... (Continua)

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262 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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263 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição. IPI. Dedução de descontos incondicionais. Possibilidade. Reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa. Acórdão submetido a sistemática do repetitivo. Exame do mérito. Admissibilidade. Condições da ação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes do STJ. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE PARTE DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.

Pelo princípio da dialeticidade, o recurso deve, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito ou as razões do inconformismo do recorrente com a decisão que lhe foi desfavorável. ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais e morais. Passagem aérea. Alterações nos voos. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Disssídio. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Aplicação da convenção de varsória e de montreal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Verificada que a quantia arbitrada a título de indenização não se afigura irrisória, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, torna-se inviável o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta corte superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido.

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266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Fátima Regina Carneiro Simon contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença movido por Panini Brasil Ltda. O título executivo judicial originou-se de ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, no qual o cônjuge da agravante figurou como fiador. A agravante alegou a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória (art. 1.647, III, do CC), sustentando que a matéria pode ser arguida via exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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267 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica dos agravantes. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos da desconsideração da personalidade jurídica não preenchimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Novação. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre em razão da incidência da Súmula 282/STF. 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3. Afastar a conclusão adotada pela corte de origem acerca da existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, assim como afastar a sua conclusão acerca da ausência de novação da dívida, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que não se mostra possível nesta esfera recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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268 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Súmula 283/STF. Prescrição. Interrupção. Protesto. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmulas 284, 282 e 356 do STF. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de efeito translativo do especial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

1 - Não tendo o recurso da parte nem sequer ultrapassado a barreira de conhecimento, ante a incidência da Súmula 283/STF, descabe cogitar de omissão na aplicação do Tema Repetitivo 482 e do entendimento da Segunda Seção do STJ reafirmado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, quanto à prévia liquidação da sentença coletiva. ... (Continua)

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269 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Corrupção de menores e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Penas-base acima dos respectivos mínimos legais. Má conduta social. Falta de demonstração de arrependimento, atos infracionais anteriores. Paciente que integra organização criminosa. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de valoração na conduta social. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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270 - TJSP. Prestação de serviços. Programa de auxílio mútuo veicular para rastreamento, roubo, furto, pronta resposta, proteção app, carro reserva e assistência 24h. Demanda declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Julgamento de improcedência quanto ao pedido de nulidade do negócio jurídico, sem recurso por parte dos autores. Reconhecimento, por outro lado, de falha na prestação dos serviços da cargo da ré, com sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Pedido cumulado, todavia, formulado em ordem sucessiva, e, assim, atrelado ao desfecho do primeiro pedido. Descabimento do exame do pedido indenizatório no tocante à perspectiva de falha na prestação do serviço, quando não foi esse o fundamento do pedido principal, estribado em vício na própria formação do negócio jurídico. Pretensão indenizatória que deve ser tida por prejudicada, ante o desacolhimento do primeiro pedido, por decisão não recorrida. Sentença reformada em tal sentido, por fundamento diverso do sustentado pela ré, mas suscetível de conhecimento de ofício. Apelação provida para tal fim.

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271 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -

Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação que, portanto, não pode ser acolhida.... (Continua)

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272 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção desacolhida - Alegação de invalidade dos juros moratórios e da correção monetária aplicados, bem como de imunidade da executada - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Alegação de decadência tributária que, ademais, demanda dilação probatória aprofundada - Decisão mantida. Agravo não provido. ... (Continua)

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273 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN

e Taxas - Município de São Bernardo do Campo - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção desacolhida - Alegada invalidade dos juros moratórios e da correção monetária aplicados - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Alegação de decadência tributária que, ademais, demanda dilação probatória aprofundada - Decisão mantida. Agravo não provido.... (Continua)

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274 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio a respeito da interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório dos acórdãos. Divergência a respeito de ser a matéria de ordem pública. Fixação de índice de juros moratórios. Não conhecimento da questão pelo acórdão embargado em razão da incidência da Súmula 284/STF. Exame de regra técnica que conduziu ao não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Hipótese em que os embargos de divergência apresenta duas teses recursais: a primeira, preliminar, na qual declara dissídio referente à interpretação do CPC/2015, art. 1.022, II; a segunda, de fundo, informa divergência a respeito do conhecimento, de ofício, de controvérsia envolvendo a escolha de índice a ser aplicado no pagamento dos juros moratórios. ... (Continua)

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275 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Locação. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF

«1. O conteúdo normativo dos artigos tidos por violados não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da decisão que redirecionou a execução para os sócios. Violação dos arts. 165 e 458, I, do CPC/1973. Falha suprida pela substituição da sentença pelo tribunal. Inteligência do CPC/1973, art. 512. Ausência da demonstração do prejuízo. Aplicação do princípio pas nullité sans grief. Fraude à execução. Inviabilidade de discussão da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Aplicação do entendimento do recurso especial repetitivo. 1.110.925/SP.

«1. A eventual nulidade da sentença firmada na ausência de fundamentação é suprida com a análise da matéria no acórdão do Tribunal, em razão do efeito translativo dos recursos, conforme o teor do CPC/1973, art. 512. ... (Continua)

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277 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Não conhecimento.

I - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes). ... (Continua)

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278 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - As questões de ordem pública são passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, contudo, estas devem observar o requisito do prequestionamento na via do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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281 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PARTE EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADO. DECOTE NECESSÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021) ... (Continua)

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282 - TJSP. RECURSO -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a - Recurso contrário à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - Base de cálculo do ISSQN e regimes de tributação diferenciados - Alegações apresentadas pela excipiente - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da referida súmula - Agravo de instrumento cujo improvimento se impunha de fato. Agravo interno não provido... (Continua)

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283 - TJSP. RECURSO -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a - Recurso contrário à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - Nulidade dos lançamentos, inexistência de fato gerador e caráter confiscatório dos consectários legais - Alegações apresentadas pelo excipiente - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da referida súmula - Agravo de instrumento cujo improvimento se impunha de fato. Agravo interno não provido... (Continua)

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284 - TJSP. RECURSO -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a - Recurso contrário à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - Nulidade dos lançamentos, inexistência de fato gerador e caráter confiscatório dos consectários legais - Alegações apresentadas pelo excipiente - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da referida súmula - Agravo de instrumento cujo improvimento se impunha de fato. Agravo interno não provido... (Continua)

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285 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação. Recurso já julgado. Recurso especial prejudicado. Requerimento de análise da impossibilidade de perda de todas as prestações pagas pelo consumidor. Prequestionamento.

«1. Mesmo as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não podem ser analisadas em recurso especial quando ausente o prequestionamento. ... (Continua)

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286 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Reconhecimento de que a parte agravante não produziu prova de sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a prova produzida revela que ela possui liquidez suficiente para esse fim, tanto que permanece em atividade, apesar de apresentar prejuízos financeiros - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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287 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial de embargos à execução - Reconhecimento de que a parte agravante não produziu prova de sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a prova produzida revela que ela possui liquidez suficiente para esse fim, tanto que permanece em atividade - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

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288 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência das exequentes contra decisão que suspendeu a execução até julgamento da ação 1017774-41.2023.8.26.0577. Reforma. Embargos à execução rejeitados, liminarmente, por sua intempestividade. Certeza e exigibilidade que sequer foram impugnadas nos embargos à execução (intempestivos). Impossibilidade de a exceção de pré-executividade substituir os embargos não admitidos. Inexistência de matéria passível de conhecimento de ofício e de ordem pública. Suspensão pretendida que não era automática. Ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravada que não interfere no julgamento da execução de título extrajudicial. Regra de conexão que diz respeito à competência relativa e não absoluta. Execução que deve prosseguir na origem. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1.... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 462. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - Ausência de prequestionamento da matéria ventilada nas razões recursais, não suprida por meio de embargos de declaração.... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Efeito translativo. Nulidade absoluta do acórdão recorrido por afronta aos arts. 128, 460 e 515 do CPC. Possibilidade de conhecimento de ofício do error in procedendo.

1 - Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade processual absoluta, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do recurso especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido: REsp. 609.144, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333; AgRg no REsp. 803.656, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 13.11.2009; EDcl nos EDcl no REsp. 920.334, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 12.8.2008.... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CCB, art. 2.035. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

1 - Evidenciada a ausência de prequestionamento da matéria federal inserta no dispositivo legal apontado pela recorrente como malferido, aplica-se, à hipótese vertente, a inteligência do Súmula 211/STJ.... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração, CPC, art. 535, II. Possibilidade. Efeitos infringentes. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Conhecimento de ofício. Ausência de impugnação de toda matéria cognoscível. Falta de interesse de agir do mp. Súmula 283/STF.

«1. É pacífico o entendimento no STJ de que os Embargos de Declaração podem ter efeitos infringentes, em situações excepcionais, para corrigir premissas equivocadas ou quando a sua procedência modificar o teor do julgado. ... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução de honorários advocatícios. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do julgado, conforme ficou decidido no título executivo (edcl no Resp 14.868/RJ, rel. Min. Paulo gallotti, dj 19.3.2001). Requerimento para conhecimento de ofício para extinção da execução. Impossibilidade. Embargos de declaração da petrobrás rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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295 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Ação visando a equiparação remuneratória. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Capacidade recursal. Inexistência. Precedentes do STJ. Conhecimento de ofício de questões de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - câmaras municipais e assembleias legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores. ... (Continua)

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296 - STJ. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Contratos anteriores à Medida Provisória 1.963-17/2000. Impossibilidade de cobrança. Prescrição. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente prevista no ajuste.... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Omissão. Deficiência na fundamentação. Enunciado 284 da súmula do STF. Inovação de fundamentos. Incabimento. Prescrição. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de indicação do dispositivo a que os acórdãos teriam dado interpretação divergente. Enunciado 284 da súmula do STF. Prescrição. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Necessidade de prequestionamento. Legitimidade passiva ad causam. Legitimidade da procuradoria-Geral federal. Inss. Lei 11.457/2007. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « (Súmula do STF, Enunciado 284).... (Continua)

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298 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO OPOSTA MANTIDA.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A teor do disposto no CPC, art. 803, I, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Não sendo isso demonstrado, de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade oposta.... (Continua)

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300 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA, NARIZ E PESCOÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -

Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

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