(DOC. VP 240.3040.1587.7687)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica dos agravantes. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos da desconsideração da personalidade jurídica não preenchimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Novação. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre em razão da incidência da Súmula 282/STF. 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3. Afastar a conclusão adotada pela corte de origem acerca da existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, assim como afastar a sua conclusão acerca da ausência de novação da dívida, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que não se mostra possível nesta esfera recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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