(DOC. VP 241.1030.1346.7745)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CCB, art. 2.035. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

1 - Evidenciada a ausência de prequestionamento da matéria federal inserta no dispositivo legal apontado pela recorrente como malferido, aplica-se, à hipótese vertente, a inteligência do Súmula 211/STJ. 2 - As questões de ordem pública, ainda que passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não dispensam o prequestionamento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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