(DOC. VP 171.2342.3003.3000)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Corrupção de menores e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Penas-base acima dos respectivos mínimos legais. Má conduta social. Falta de demonstração de arrependimento, atos infracionais anteriores. Paciente que integra organização criminosa. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de valoração na conduta social. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É entendimento desta Corte Superior que a falta de arrependimento não constitui circunstância apta a aumentar a pena-base. Isso porque, entre os fundamentos que explicam a repr

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