(DOC. VP 220.8261.2706.7877)

STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - «Não cabe a análise de habeas corpus de ofício para superar óbice de conhecimento do recurso especial» (AgRg no REsp 1.525.417/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/11/2018). Agravo regimental não conhecido.

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