(DOC. VP 158.0763.2001.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 2. A ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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