(DOC. VP 889.8381.9798.7235)

TJSP. RECURSO -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a» - Recurso contrário à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - Nulidade dos lançamentos, inexistência de fato gerador e caráter confiscatório dos consectários legais - Alegações apresentadas pelo excipiente - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou

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