Jurisprudência sobre
conhecimento de oficio
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101 - TJSP. Ação. Condições. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Transferência de fundos pelo banco-réu, de conta-poupança de menores (onde recebiam pensão alimentícia), para conta de titularidade da genitora destes, para cobrir saldo devedor. Alegações de falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de apresentação do contrato. Documento indispensável ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. Matérias de ordem pública viabilizando o conhecimento de ofício. Manifesto o interesse processual dos autores, bem como a possibilidade jurídica do pedido, pois sofreram violação de seus direitos e o ordenamento jurídico lhes socorre. Relação jurídica, ademais, não negada pelo banco. Preliminares rejeitadas.
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese não prequestionada. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - D e acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com e missão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tese de abolitio criminis. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. ... ()
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104 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias, em logradouros públicos, em solo urbano, subsolo e espaço aéreo. Exercícios de 2008 a 2010. Alegação de legitimidade da exação. Improcedência. Atividade fiscalizatória de serviços e instalações de energia elétrica. Competência privativa da União. Inteligência da CF/88, art. 22, IV. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 217). Apelo denegado.
Condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não executividade. Precedente do STJ. Matéria suscetível de conhecimento de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Reexame de provas. Inviabilidade. Medida cautelar. Resguardo do interesse público. Efetividade processual. Adequação do provimento jurisdicional às peculiaridades da demanda. CPC/1973, art. 798. Cláusula geral. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Suspensão da execução, com base no poder geral de cautela. Situação excepcionalíssima. Possibilidade. CPC/2015, art. 297.
«1. As medidas cautelares resguardam, sobretudo, o interesse público, sendo necessárias e inerentes à atividade jurisdicional. O CPC/1973, art. 798 atribui amplo poder de cautela ao magistrado, constituindo verdadeira e salutar cláusula geral, que clama a observância ao princípio da adequação judicial, propiciando a harmonização do procedimento às particularidades da lide, para melhor tutela do direito material lesado ou ameaçado de lesão. ... ()
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106 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 19, LEI 4.717/65 - - AÇÃO POPULAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DEPROVIMENTO DO RECURSO.
- Aação popular é o instrumento posto à disposição do cidadão para anular ato ilegal e/ou lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, na defesa dos direitos da coletividade, não se mostrando a via procedimental adequada para impor obrigações de fazer/não fazer. ... ()
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107 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a alegação de excesso de execução e determinou ao exequente, ora agravante, a adequação dos cálculos sob pena de considerar correta a conta do executado.
Conhecimento, de ofício, de erro no cálculo elaborado pela exequente. Matéria de ordem pública a respeito da qual não se opera a preclusão. Necessidade de exata correspondência entre o valor apresentado pela exequente e o do título judicial excutido. Determinação à exequente, ora agravante, de apresentação de nova conta segundo os parâmetros fixados no título executivo judicial, mantido bloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Valores de até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Questão decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.235. Recurso provido.
1 - Esta Corte Superior, ao julgar o Tema 1.235 dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese segundo a qual « a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão «.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Valores de até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Questão decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.235. Recurso provido.
1 - Esta Corte Superior, ao julgar o Tema 1.235 dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese segundo a qual « a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão «.... ()
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110 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Valores de até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Questão decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.235. Recurso provido.
1 - Esta Corte Superior, ao julgar o Tema 1.235 dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese segundo a qual « a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão «.... ()
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111 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Requisitos. Discussão de questões de ordem pública e desnecessidade de dilação probatória. Conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Orientação Jurisprudencial. Embargos de divergência conhecidos e providos.
«1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. ... ()
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112 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Anuidades. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos constitutivos do título executivo. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Crédito-prêmio. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Forma de liquidação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por tempo de serviço. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 537/93. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Sobre as violações arguidas no presente recurso especial, verifica-se que no acórdão recorrido não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais pertinentes, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Logo, incide por analogia os enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 11142635/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/5/2018. ... ()
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFICIO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE NÚMERO SEM SOLICITAÇÃO - BLOQUEIO DE REDES SOCIAIS - DIFICULDADES IMPOSTAS PARA A RECUPERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MINORAÇÃO DEVIDA.
-Se não há clara harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser acolhida a preliminar de nulidade de sentença por ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida impositiva. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Efeito translativo. Nulidade absoluta do processo por afronta ao CPC, art. 463. Possibilidade de conhecimento de ofício do error in procedendo.
1 - Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade absoluta do processo, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do recurso especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido: REsp. 609.144, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333; REsp. 701.185, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.10.2005, p. 210.... ()
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117 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Servidora pública do município de leme. Redução dos vencimentos a partir de janeiro de 2005, com base em estudo técnico realizado por empresa de consultoria, ante o relatório expedido pelo Tribunal de Contas do estado. Verba de caráter alimentar. Supressão abrupta após, no mínimo, doze anos de percebimento do valor remuneratório, sob o fundamento de que foi constatada incorreção na forma de cálculo de verbas que compõem os vencimentos dos servidores. Redução de valores como forma de correção dos cálculos. Impossibilidade, em nome da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do pretório excelso. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.
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118 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Quintos. Incorporação. Impossibilidade jurídica do pedido. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Dispositivos não prequestionados, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de prequestionamento.
1 - A análise de eventual violação do CPC, art. 267, VI passa, necessariamente, pela apreciação da Lei Estadual 1.762/86, o que é vedado em sede especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Julgamento citra petita da apelação. Não ocorrência. Atenuante inominada. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Conhecimento de ofício do writ. Descabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O pedido de apreciação de fatos que poderiam eventualmente caracterizar atenuante inominada somente foi apresentado nos embargos de declaração opostos na origem, sob a alegação de ocorrência de julgamento citra petita, por omissão indireta, o que constitui inovação das razões da apelação. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apellatum. ... ()
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120 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento de ofício.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Via especial. Impossibilidade de conhecimento de ofício e sem prequestionamento. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão. Descumprimento contratual. Dano moral. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
I - Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «.... ()
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122 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré executividade.
Entendimento do STJ no sentido de que a exceção de pré-executividade é remédio excepcional que deve ser conhecido apenas quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento, de ofício, pelo Juiz, sem a necessidade de dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Recurso da parte contrário ao Enunciado 393 de sumula do STJ. Questões postas pelo agravante que devem ser suscitadas em sede de embargos à execução. Desprovimento do recurso, nos termos do CPC, art. 932, IV, A. Prejudicado, portanto, os embargos de declaração interpostos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STJ. Processual. Grau de sucumbência (cpc/2015, art. 21). Reapreciação. Inadmissibilidade. Conhecimento de ofício. Falta de prequestionamento.
1 - O Tribunal de origem entendeu que a Municipalidade de Campinas não decaiu de parte mínima do pedido, tendo em vista que a «Câmara ao determinar que o Município, no prazo de sessenta dias limpe e dê condições de tráfego à rua Celso da Silveira Rezende, sob pena de multa diária, concedeu grande parte do pedido principal apresentado na inicial, restando indeferido somente o requerimento para a conclusão das obras (e/STJ fl. 159).... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o delito de importunação sexual. Habeas corpus do qual não se conheceu na origem. Não cabimento do reclamo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento de ofício do inconformismo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - Incabível a impetração de recurso ordinário contra acórdão que não conheceu do habeas corpus originário. Exegese da CF/88, art. 105, II «a, c/c a Lei 8.038/1990, art. 30. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu inscrito na oab. Direito à sala de estado-maior ou prisão domiciliar. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Ilegalidade não demonstrada.
«1 - A questão suscitada - inobservância da Lei 8.906/1994, art. 7º, V - não foi submetida à Corte de origem e não há notícias de que tenha sido examinada em primeira instância. Assim, o não conhecimento do pleito deve ser mantido, tendo em vista a inadmissibilidade de supressão de instância. ... ()
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126 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio simples. Recurso da defesa. Preliminar ex oficio. Interrogatório do réu registrado em mídia audiovisual. Falha técnica que impede o acesso ao conteúdo do arquivo digital. Impossibilidade de pleno conhecimento da matéria probatória pela instância revisora. Necessidade de renovação do ato. Feito anulado a partir da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri.
«1. A imprestabilidade da mídia digital em que foi gravado o interrogatório do réu no Tribunal do Júri implica a própria inexistência do ato, impossibilitando a análise da prova em sua plenitude e, por conseguinte, o julgamento do recurso de apelação pela instância revisora. Deste modo, impõe-se a declaração de nulidade do ato, com a sua consequente renovação, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. HC substitutivo de recurso especial. Manifesta ilegalidade. Conhecimento de ofício. Prisão preventiva. Tráfico. Quantidade não relevante de drogas. Reiteração delitiva. Processo em andamento pelo mesmo delito. Cautelares diversas de prisão. Suficiência. Concessão da ordem. Agravo improvido.
1 - Não obstante haja divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas sobre a adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, nada impede que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de prequestionamento e de violação do CPC, art. 535. Contradição. Inexistência. Prescrição. Conhecimento de ofício. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Violação à cláusula de reserva de plenário. Descabimento.
1 - É firme nesta Corte o entendimento de que não há contradição em afastar a violação do CPC, art. 535 e, concomitantemente, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. CTN, art. 108. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Necessidade de prequestionamento. Ofensa a enunciado de súmula. Incabimento.
1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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130 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ajuizamento de cobrança de despesas condominiais, em que houve acordo entre as partes. Sentença fixando a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido. Insurgência contra decisão posterior, remetendo à liquidação por arbitramento. Acolhimento. Trânsito em julgado da decisão que remete à necessidade de nomeação de perito judicial. Determinação de liquidação por arbitramento não faz coisa julgada, cabendo ao juiz decidir sobre a modalidade liquidatória a ser observada para o caso concreto. Princípio da indisponibilidade do procedimento. Viabilidade do conhecimento de ofício da afronta ao devido processo legal. Recurso conhecido para anular a decisão recorrida, determinando o arbitramento nos moldes do que dispõe a lei processual civil.
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131 - TRT2. Coisa julgada. Reconhecimento «ex officio
«Coisa julgada. Arguição e desistência pela reclamada. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Ocorre a coisa julgada quando se repete ação contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, de uma ação anterior que teve seu mérito decidido de forma definitiva. A coisa julgada é pressuposto processual negativo, pois a sua presença impede a prolação de sentença definitiva, tendo em conta que a questão já foi levada a juízo e decidida, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública. Não obstante deva a reclamada, antes de discutir o mérito da ação, alegar a coisa julgada para fins de preliminar de extinção do feito (CPC, art. 301, VI), o magistrado poderá conhecer dela de ofício (CPC, art. 301, parágrafo 4º), por se tratar de matéria de ordem pública. Com efeito, não se opera a preclusão para o Juiz quando se trata de matérias de ordem pública, tendo-se em conta que tais matérias são imperativas e, notadamente, de interesse suprapartes, sendo indiferente que a reclamada tenha arguido a preliminar de coisa julgada e depois tenha dela desistido expressamente, não obstando, tal ato, o conhecimento de ofício pelo Juiz.... ()
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132 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Município de Guarulhos - CDHU - Pretensão ao reconhecimento de imunidade - Insurgência contra rejeição da exceção de pré-executividade - Descabimento, todavia, da objeção - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Súmula 393 d STJ. Agravo não provido.... ()
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133 - TJSP. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS -
Ação de Cobrança - Nulidade de citação - Existência em relação à pessoa jurídica excluída da relação jurídica anteriormente e admitida novamente, devendo ser renovada a citação - Conhecimento de ofício - Ilegitimidade da apelante para arguir a nulidade de citação do corréu, em relação à qual não existem evidências para ser conhecida de ofício - Sentença anulada... ()
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134 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Exceção de pré-executividade visando reconhecer ilegitimidade passiva da agravante - Não conhecimento por inadequação da via eleita - Matéria invocada que, embora seja de ordem pública e suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, demanda dilação probatória - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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135 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Excesso de execução - Infringência à coisa julgada - Matéria de ordem pública - Ausente preclusão - Passível até mesmo conhecimento de ofício - Cumprimento de sentença e atos de execução que devem prosseguir nos exatos limites do título judicial - Juros computados em duplicidade - Erro material - Vedação ao enriquecimento sem causa - Decisão reformada. ... ()
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136 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2019 - Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo - Alegação de isenção - Oposição rejeitada - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe. - Recurso não provido.... ()
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137 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença substituída pelo acórdão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Conhecimento de ofício. Súmula 192, III, do TST. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
«O autor, então reclamante na ação trabalhista originária, formula na presente ação rescisória pedido expresso de desconstituição da sentença de primeiro grau no tocante ao «intervalo intrajornada a qual, todavia, foi substituída pelo acórdão Regional, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário da reclamada sobre a matéria, ainda que mantida a sentença e a condenação alternativa dela decorrente. Assim, por força do disposto no CPC/1973, art. 512 e entendimento assente no item III da Súmula 192/TST, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença, quando substituída por acórdão, situação que impõe ao julgador conhecer de ofício da ausência de condição da ação rescisória, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes desta Colenda SBDI-2. ... ()
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138 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Matérias de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de alegação de violação de Súmula
«1. A alegação de julgamento extra petita é matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não sujeitas, portanto, à preclusão ante a não alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Consequentemente, inexiste ofensa ao princípio da vedação a reformatio in pejus. ... ()
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139 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão sobre a anulação da Portaria anistiadora, que lastreia esta execução, no bojo de outro feito (ms 26.721/df). Questão prejudicial externa. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 494 e de que a decisão agravada é extra petita. Não procedência. Superveniência do trânsito em julgado do aludido writ, no âmbito do qual foi declarado nulo o procedimento revisional instaurado pela União. Ato anistiador que permanece válido. Retomada do trâmite processual. Afastamento, ao menos por ora, da preliminar de inexigibilidade do título judicial e da suspensão do pagamento do precatório expedido (prc 5010/df). Agravo improvido.
1 - A decisão agravada pela UNIÃO, aludiu à existência do MS 26.721/DF, impetrado pelo exequente, ora agravado, para questionar o procedimento revisional da portaria de anistia. Trata-se, pois, de questão prejudicial externa, cuja resolução interfere diretamente no deslinde do presente efeito executivo, que se lastreia na referida portaria anistiadora (sendo, portanto, matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo juiz). Descabe, assim, cogitar-se de infringência ao CPC/2015, art. 494, tampouco trata-se de decisão extra petita. ... ()
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140 - TJRS. Direito público. Nota fiscal. Autorização. Negativa. Descabimento. CF/88, art. 5, XIII. Apelação cível. Mandado de segurança. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Autorização para impressão de documentos fiscais. Pendência de dívida tributária. Alegação de existência de débito sem prestação de garantia. Negativa de autorização para emissão de notas fiscais. Ilegalidade.
«É inconstitucional (por violar o CF/88, art. 5º, XIII) o ato de condicionar a autorização de impressão de documentos fiscais ao pagamento de dívida tributária. Seria inócua a garantia constitucional do exercício de qualquer trabalho, caso a lei infraconstitucional pudesse burlá-la impedindo as atividades da impetrante, mediante a negativa da autorização de impressão de notas fiscais. A falta de notas fiscais interfere, obviamente, nas atividades da impetrante porque não lhe é lícito operar clandestinamente de modo a ensejar, inclusive, sonegação fiscal. Precedentes jurisprudenciais. REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.... ()
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141 - TJSP. CDAs - Nulidade - Inocorrência - Execução fiscal - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/1980 - Prejuízo à defesa, ademais, não verificado.
EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo fiscal - Alegações de erro do Fisco quanto à metragem considerada do imóvel e de que os créditos estariam remidos em razão da adesão a programa de anistia - Hipótese de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal e que, ademais, demandam maior dilação probatória - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe. Decisão que deve ser mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - STJ. Nulidade processual. Conhecimento de ofício. Hipóteses e possibilidade. Coisa julgado. Trânsito em julgado. Impossibilidade nesta hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 219, § 5º, 267, IV, V e VI e § 3º, 295, IV e 467. CCB/2002, arts. 166, VII e 167 (negócio jurídico).
«... III.b) A atuação, de ofício, do Tribunal a quo. ... ()
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143 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Conhecimento de ofício de questões de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). Possibilidade.
«1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal na via do recurso especial. Todavia, conhece-se do recurso em relação à matéria infraconstitucional, que está prequestionada. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo ministerial. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação de fundamento específico da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento das teses defensivas em razão de supressão de instância e impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - A primeira tese defensiva - de «nulidade das interceptações telefônicas [...] porque iniciada [...] e continuada [...] por prospecção, justificando-se em informações anônimas não precedidas de indícios da prática de crimes relacionados à Lei 11.343/2006» - não foi analisada no acórdão impugnado, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância, a inviabilizar, inclusive, o conhecimento de ofício. ... ()
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146 - TJSP. IMUNIDADE - IPTU -
Município de São Paulo- Exercício de 2016, 2019 a 2021 - Entidade religiosa e de assistência social - Impugnação acolhida - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe... ()
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147 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Fixação da pena. Matéria não suscitada pela defesa no agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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148 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - POSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECISÃO MANTIDA.
- ORelator do recurso está autorizado a decidir monocraticamente, negando-lhe provimento, quando o recurso for manifestamente, pela intempestividade. ... ()
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149 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cédula de crédito rural. Inépcia da inicial. Afastamento. Cláusulas abusivas. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Liberação dos valores. Idoneidade. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste inépcia da inicial quando o autor descreve adequadamente a causa de pedir da demanda, consistente na existência de relação jurídica negocial entre as partes e na inadimplência do devedor, bem como o objeto da pretensão, consistente na satisfação do crédito. ... ()
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150 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inexistência de macula a ser reconhecida. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Tese não aventada anteriormente. Inexistência de vício. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Embargos rejeitados, com reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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