(DOC. VP 161.6221.0001.4500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento de ofício.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência a

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