(DOC. VP 714.0715.5290.3651)

TJSP. CDAs - Nulidade - Inocorrência - Execução fiscal - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/1980 - Prejuízo à defesa, ademais, não verificado. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo fiscal - Alegações de erro do Fisco quanto à metragem considerada do imóvel e de que os créditos estariam remidos em razão da adesão a programa de anistia - Hipótese de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal e que, ademais, demandam maior dilação probatória - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe. Decisão que deve ser mantida. Recurso improvido

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