(DOC. VP 437.3550.6203.5074)

TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré executividade. Entendimento do STJ no sentido de que a exceção de pré-executividade é remédio excepcional que deve ser conhecido apenas quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento, de ofício, pelo Juiz, sem a necessidade de dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Recurso da parte contrário ao Enunciado 393 de sumula do STJ. Questões postas pelo agravante que devem ser suscitadas em sede de embargos à execução. Desprovimento do recurso, nos termos do CPC, art. 932, IV, A. Prejudicado, portanto, os embargos de declaração interpostos.

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