(DOC. VP 210.8061.0853.4257)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento das teses defensivas em razão de supressão de instância e impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - A primeira tese defensiva - de «nulidade das interceptações telefônicas [...] porque iniciada [...] e continuada [...] por prospecção, justificando-se em informações anônimas não precedidas de indícios da prática de crimes relacionados à Lei 11.343/2006» - não foi analisada no acórdão impugnado, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância, a inviabilizar, inclusive, o conhecimento de ofício. 2 - Quanto à

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