Jurisprudência sobre
conhecimento de oficio
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51 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 371/STJ.
1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Deputado estadual. Decretação de ofício da imunidade parlamentar. Possibilidade. Matéria de ordem publica. Conhecimento de ofício. CF/88, arts. 5º, V e X e 53, «caput. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 515.
«1. A imunidade material, também denominada «inviolabilidade parlamentar, é preceito de ordem pública, prevista no CF/88, art. 53, «caput, e «exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de suas manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática «in officio) ou externadas em razão deste (prática «propter officium) . Precedente da Suprema Corte no AI 473092/AC, Min. Celso de Mello. 2. A imunidade parlamentar pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador, ainda que não suscitada pela parte, inexistindo, nesse contexto, violação ao CPC/1973, art. 515. 3. Recurso especial não provido.... ()
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53 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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54 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Assentando-se em matéria fática complexa e facilmente controvertível as questões em discussão atinentes a valor de débito relacionado a empréstimo bancário não podem ser solucionadas em exceção de pré-executividade, de abrangência limitada, reservada a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou nulidade de título evidente e flagrante, sem dependência de dilação probatória ou contraditório. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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55 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Juros de mora. Multa contratual. Ausência de demonstração. Falta de interesse. Conhecimento de ofício. Fundamento. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1. O Tribunal local declarou a ausência de interesse em relação a encargos de mora porque não demonstrada sua cobrança pelo autor. O fundamento não foi, todavia, impugnado. ... ()
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56 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da prova pericial em questões de direito. Revelia. Presunção de veracidade. Relatividade. Inverossimilhança das alegações iniciais. Conhecimento de ofício de cláusulas e práticas abusivas. Vedação. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência. Ônus independentemente da revelia. Observância, entretanto, à ressalva prevista no Lei 1060/1950, art. 12, ante a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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57 - STJ. Habeas corpus. Pedido de transferência de apenado não apreciado pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível agravo em execução. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de conhecimento de ofício.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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59 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Alegado cumprimento integral de medida socioeducativa de internação. Juízo de primeiro grau que determina a desinternação do menor e a inserção em medida de liberdade assistida. Questão não apreciada pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de agravo. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Provimento do recurso apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.
«- Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual limitou-se ao não conhecimento do writ originário, ao entendimento de ser cabível o recurso de agravo, sem avaliar a possível existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do ora recorrente. A negativa pura e simples de análise da questão impede qualquer manifestação desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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60 - STJ. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz. Necessidade de prova pré-constituída. Complementação. Possibilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 337, XI e § 5º. CPC/2015, art. 917, VI.
1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. ... ()
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61 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Tortura. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Mandamus instruído de modo insuficiente. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Necessidade do preenchimento dos requisitos mínimos. 2. Embargos rejeitados.
«1. Constatado que o mandamus não foi instruído com as peças imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição, impossível a aferição do constrangimento ilegal apontado pelo embargante, haja vista o rito do habeas corpus exigir prova pré-constituída do direito alegado. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de conhecimento de ofício.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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63 - TJSP. Nulidade dos lançamentos fiscais. Imóvel desmembrado antes dos fatos geradores do tributo. Cobrança deste com base na área existente antes do desmembramento. Inadmissibilidade. Falta de títulos líquidos, certos e exigíveis. Matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Extinção das execuções com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV.
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64 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Paulo. Sentença de extinção do feito. Multas administrativas (muro e passeio). Caráter propter personam da obrigação. Alegação de ilegitimidade passiva da parte executada por meio de exceção de pré-executividade. Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória e comportar conhecimento de ofício. Matéria não cognoscível de ofício. Entendimento da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo. Decisão reformada. Recurso provido
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65 - STJ. Processual civil. Tempestividade do agravo de instrumento. Ausência de intimação regular dos advogados da parte agravante. Nulidade passível de conhecimento de ofício. Questão relevante. Omissão configurada.
«1 - A controvérsia tem por origem acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento em razão da intempestividade. O prazo de interposição recursal, segundo a Corte local, teria vencido em 29/1/2019, e o recurso fora protocolado em 30/1/2019. ... ()
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66 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que reconheceu a preclusão do direito do devedor de impugnar o cumprimento de sentença - «Error in procedendo passível de conhecimento de ofício - Anterior decisão do d. juízo de origem concedendo novo prazo para impugnação e/ou pagamento, ao argumento de substancial alteração dos cálculos exequendos pelo E. TJSP - Ofensa ao princípio da proteção à confiança legítima e à coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão da matéria (CPC, art. 505, CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Precedentes. Decisão anulada, de ofício. Recurso prejudicado
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67 - TST. Trabalhador rural. Prescrição. CENIBRA. Empregado de empresa de reflorestamento. Enquadramento. Rurícola. Emenda Constitucional 28/2000. Fato superveniente. Conhecimento de ofício. CPC/1973, art. 462. Aplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXIX. Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I.
«O CF/88, art. 7º, XXIX, que, em sua redação originária, diferenciava a prescrição dos trabalhadores urbanos em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, e dos trabalhadores rurais em até dois anos após a extinção o contrato, foi alterado com o advento da Emenda Constitucional 28/2000, que unificou os prazos prescricionais. ... ()
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68 - STF. Recurso extraordinário. Execução fiscal. Competência delegada da Justiça Estadual Comum (Lei 5.010/66, art. 15, I, antes da revogação operada pela Lei 13.043/2014) . Repercussão geral não reconhecida. Tema 780/STF. Execução fiscal ajuizada em local diverso do foro do domicílio do réu. Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para seu processamento. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 109, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 780 - Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento de execução fiscal na hipótese de inobservância do CPC/1973, art. 578. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remessa necessária. Conhecimento de ofício. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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70 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação não apreciada pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de apelação. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal, passível de conhecimento de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... ()
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71 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação não apreciada pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de apelação. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal, passível de conhecimento de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... ()
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72 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação não apreciada pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de apelação. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal, passível de conhecimento de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação do regime prisional não apreciada pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de agravo em execução. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... ()
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74 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA DEVEDORA ORIGINAL - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE NA HIPÓTESE SE QUALIFICA COMO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - EXCESSO EM PARTE VERIFICADO - DECISÃO MODIFICADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - STJ. Processo civil e civil. Alienação fiduciária. Fiador. Cobrança. Condições da ação. Ilegitimidade, conhecimento de ofício. Juros moratórios. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«A teor do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, § 3º enquanto não esgotado seu mister jurisdicional, pode e deve o juiz conhecer de ofício as questões referentes às condições da ação, entre as quais se encontra a legitimidade das partes para a causa. ... ()
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76 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO RESTRITO ÀS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E INDEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO.
A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não exijam dilação probatória, conforme entendimento consolidado no Tema 108/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Seção, DJe 04/05/2009). É inviável o uso da exceção de pré-executividade para discutir matérias que dependam de instrução probatória ou que desafiem o teor de obrigação fixada em título judicial transitado em julgado.... ()
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77 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico e à receptação. Aplicação da medida socioeducativa de internação não apreciada pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de apelação. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação não apreciada pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de apelação. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação não apreciada pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de apelação. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contratos bancários. Cédula de crédito rural. Cláusulas abusivas. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Acórdão embargado em conformidade com o entendimento do STJ a respeito da matéria. Descabimento dos embargos. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior assenta-se no sentido de serem descabidos os embargos de divergência, quando o acórdão embargado se encontra em conformidade com a orientação desta Corte Superior, consoante o disposto na Súmula 168/STJ. ... ()
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81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência de conhecimento de ofício. Impossibilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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82 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico e à associação para o tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação não apreciada pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de apelação. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... ()
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83 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico e à associação para o tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação não apreciada pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de apelação. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Manifesta ilegalidade. Conhecimento de ofício. Prisão preventiva. Tráfico. Quantidade não relevante de drogas. Reiteração delitiva. Processo em andamento pelo mesmo delito. Cautelares diversas de prisão. Suficiência. Agravo improvido.
1 - Considerando-se as circunstâncias do caso, quais sejam, a quantidade de drogas apreendida, tratando-se de 54 gramas de cocaína, bem como a existência de apenas um processo anterior em andamento pela prática de tráfico de drogas, é suficiente, para evitar a reiteração delitiva, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares penais alternativas. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Liquidação de quota social de sócio falecido. Ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Alterações contratuais após a partilha. Matéria não prequestionada. Antecipação de tutela. Inexistência dos requisitos. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ e 284 do STF.
«1. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. ... ()
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86 - TAMG. Locação. Execução. Título judicial. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança. Aluguel. Fiador. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de citação. Ilegitimidade passiva. Conhecimento de ofício. Apelação. Alteração do pedido. Impossibilidade. CPC/1973, art. 301, § 4º.
«Fiadores que não figuraram como litisconsortes passivos facultativos em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis não são legitimados passivos para a execução da sentença, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não pode o apelante transmudar o pedido de execução de sentença para execução com base em título extrajudicial, com o objetivo de ver reformada decisão que extinguiu o processo de execução sem julgamento do mérito por ausência de condição da ação, qual seja ilegitimidade passiva dos fiadores.... ()
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87 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Aclaratórios opostos por quem não é parte no processo originário, inovando no feito com nulidade de algibeira. Não conhecimento dos aclaratórios.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, « as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). 2. ... ()
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88 - STJ. Consumidor. Veículo. Automóvel. Rescisão contratual por vício do produto. Restituição do preço pago. Decote do valor referente à depreciação e fruição do bem. Princípio da eventualidade. Fato novo não caracterizado. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. CDC, art. 18, § 1º, II. CPC/1973, art. 462.
«Na ação de rescisão contratual por vício do produto, a depreciação e utilização do bem pelo adquirente, quando decorrentes da tradição, são circunstâncias que podem ser divisadas desde a propositura da demanda. A pretensão de que o valor referente ao deságio seja considerado, se eventualmente julgado procedente o pedido de restituição do valor pago, deve ser apresentada pela parte interessada na contestação em homenagem ao princípio da eventualidade. As circunstâncias destacadas não configuram, na espécie, fato novo que deva ser apreciado de ofício pelo juiz no julgamento da demanda.... ()
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89 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2015 e 2016. Falta de títulos líquidos, certos e exigíveis. Matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Alegação de ilegitimidade da cobrança, porquanto realizada por agente incompetente. Configuração. Inconstitucionalidade das normas que atribuíam aos agentes de fiscalização do município de Guarulhos a competência para apuração e lançamento de tributos, reconhecida pelo Órgão Especial desta corte em incidente de inconstitucionalidade. Recurso denegado
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90 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas. Demanda distribuída no foro onde celebrado o contrato. Remessa do feito ao Foro do domicílio do autor, sob o fundamento de que nenhuma das partes possui domicílio naquela Comarca. Descabimento. Distribuição correta da ação perante o local do ato (CPC, art. 53, IV, «b). Impossibilidade de conhecimento de ofício da incompetência relativa. Súmula 33 do E. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca (suscitado).
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91 - TJMG. Vagas de estacionamento para idosos e deficientes. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reserva de vagas de estacionamento com sinalização para idosos e portadores de deficiência física. Acessibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio de separação de poderes e à cláusula da reserva do possível. Sentença confirmada no reexame necessário
«- Não se mostra legítimo ao Poder Público invocar a cláusula da «reserva do possível para exonerar-se do dever constitucional de garantir aos idosos e, também, aos portadores de deficiência física o direito fundamental de acessibilidade.... ()
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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema repetitivo 1.235/STJ. Impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos. Conhecimento de ofício. Distinguishing. Ônus de comprovar a natureza alimentar da verba constrita.
1 - O Tema Repetitivo 1.235 diz respeito a « Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz «.... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de abolitio criminis. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. ... ()
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94 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Conhecimento. Matéria. Ofício. Dilação probatória. Não cabimento. Nome. Sócio. Cda. Ônus da prova. Súmula 83/STJ.
1 - A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória, segundo entendimento firmado no âmbito do Recurso especial 1110925/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C.... ()
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95 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ¿ EMPRÉSTIMO ¿ CAPITAL DE GIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA, AFETANDO A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA EXCEÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MERECE REFORMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ARGUMENTOS ADUZIDOS NA EXCEÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DEIXARAM DE SER HONRADAS EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA, AFETANDO A SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 4. O TRIBUNAL DA CIDADANIA, DESDE LONGA DATA, FIRMOU A COMPREENSÃO, MEDIANTE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO ATENDIDOS SIMULTANEAMENTE DOIS REQUISITOS, UM DE ORDEM MATERIAL E OUTRO DE ORDEM FORMAL, OU SEJA, É INDISPENSÁVEL: (A) QUE A MATÉRIA INVOCADA SEJA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ; (B) E QUE A DECISÃO POSSA SER TOMADA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (RESP 1.110.925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DATA DO JULGAMENTO: 04/05/2009). 5. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A ENSEJAR CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO JUIZ. 6. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. 7. MEIO INADEQUADO DE DEFESA. 8. DECISÃO QUE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação não conhecida. Prescrição. Questão de ordem pública. Conhecimento de ofício pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Demora para a realização da citação. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ) ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Excesso de execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Nulidades contratuais. Conhecimento de ofício. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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98 - TRT3. Confissão ficta. Aplicação. Revelia. Confissão ficta. CPC/1973, art. 301, § 4º. Conhecimento de ofício.
«O §4º, do CPC/1973, art. 301, aplicável ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 769, determina que «com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo, sendo que o inciso VIII, daquele primeiro dispositivo versa sobre «incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização. Logo, presente a todas as audiências o mesmo preposto representando a empresa, inobstante a «Carta de Preposição somente tenha sido carreada aos autos após o prazo franqueado pelo Juízo primevo quando da audiência de instrução, deve ser afastada a revelia e a penalidade da ficto confessio, de ofício, já que inequívoco o animus de se defender da ré. O Processo do Trabalho, permeado pelo princípio da informalidade e que admite até mesmo a figura do «mandato tácito (OJ 286, inciso I, da SDI-1, do c. TST), deve prestigiar a efetividade do ato, quando atinge sua finalidade, em detrimento de formalidades dissonantes de objetivos coligados a uma prestação jurisdicional orientada pelo princípio do devido processo legal substantivo.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Conhecimento de ofício das questões de ordem pública. Requisito de admissibilidade. Discussão a respeito de regra técnica. Impossibilidade.
1 - «A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 13/9/2012). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 870.275/BA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/8/2012; e AgRg nos EAg 1.050.174/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 23/3/2012 ... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REVISÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE DISCUTIU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DA CAPITALIZAÇÃO, DA TARIFA DE REGISTRO E DO SEGURO - REDISCUSSÃO VEDADA - DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A REFERIDAS QUESTÕES - MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - RECURSO DO BANCO PREJUDICADO, RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA
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