Jurisprudência sobre
conhecimento de oficio
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151 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de que adjetivo dado pelo tribunal poderia influenciar os jurados de alguma forma suscitada apenas nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de prequestionamento contradição, omissão e obscuridade. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Análise de constrangimento ilegal para concessão da ordem de oficio. Possibilidade. Prisão preventiva decretada de oficio. Ausência de justa causa e de contemporaneidade. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Paciente citado e advogado constituído. Revelia. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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153 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 288, p.ú. Aplicação da causa de aumento do crime de quadrilha. Ausência de prequestionamento. Novatio legis legis in mellius. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Causa de aumento aplicada acima do percentual mínimo em razão do número de agravantes. Impossibilidade. Inexistência de circunstâncias concretas. Agravo regimental não conhecido.
«1. A existência de patente ilegalidade no aresto vergastado, caracterizando lesão ao direito de liberdade dos agravados, admite a concessão de habeas corpus de ofício, não constituindo óbice ao atendimento do pleito, a eventual existência de vícios formais nos apelos especiais aviados, sendo possível, ainda, o conhecimento e atendimento do pedido por parte deste Sodalício diretamente, quando da análise dos recursos especiais dos agravados, superando-se os vícios de forma verificados, dada a identidade dos efeitos produzidos, benéficos aos acusados. ... ()
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154 - TJMG. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Apelação. Ação ordinária. Condenação ilíquida. Remessa necessária. Conhecimento de ofício. IPSEMG. Pensão por morte. Viúvo. Igualdade entre homem e mulher. Inaplicabilidade da Lei Estadual 9.380/1986, art. 7º, I. Precedentes do STF. Sentença mantida. CPC/2015, art. 496.
«Conforme previsão da Súmula 490/STJ, e do CPC/2015, art. 496, caput e I, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não surtindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra o Estado e suas respectivas autarquias e fundações. ... ()
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155 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-
Município de Caraguatatuba - Exercício de 2009 - Exceção de executividade acolhida para fins de afastar a aplicação de juros e correção monetária instituídos pela Lei Municipal, com a aplicação da TAXA SELIC - Inadequação da exceção - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Súmula 393/STJ - Agravo provido... ()
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156 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência. Afastamento das tarifas de cadastro, registro e de avaliação. Apelo da parte ré. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Sentença «extra petita". Tarifa de cadastro que não constou do pedido inicial. Eventual abusividade que não comporta conhecimento de ofício (Súm. 381, STJ). Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo e de prova do gravame. Sentença reformada, apenas para afastar a condenação «extra petita".
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu impugnação à penhora para determinar a compensação de créditos entre exequente e executada - «Error in procedendo passível de conhecimento de ofício - Impossibilidade de compensação constatada em agravo de instrumento anterior, ante o não preenchimento dos requisitos legais, em especial a ausência de identidade de partes - Ofensa à coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão da matéria (CPC, art. 505, CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Precedentes. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO... ()
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158 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Lombo-ciatalgia. Doença progressiva. Incapacidade permanente. Auxílio-acidente. Concessão. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Percentual. Lei 11960 de 2009. Inaplicabilidade. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Sentença ilíquida. Custas. Isenção. Apelação cível. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Incapacidade permanente para o desempenho de atividades habituais e nexo causal com o acidente de trabalho. Demonstração. Preenchimento dos requisitos legais. Juros moratórios.
«Os juros de mora devem ser fixados no patamar de 12% ao ano desde a citação, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o disposto no CCB, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º. Sentença mantida. C... ()
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159 - TJSP. RECURSO. AGRAVO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício. Pedido de reforço da penhora. O recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008). Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada na esfera singular, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido... ()
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160 - TJSP. RECURSO. AGRAVO.
Execução. Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício. Pedido de reforço da penhora. O recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008). Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada na esfera singular, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
Verificado que os argumentos deduzidos no recurso não impugnam as razões de decidir da decisão, há ofensa ao princípio da dialeticidade. - A comissão de permanência consiste em cobranças realizadas pelas instituições financeiras em caso de inadimplemento contratual enquanto o devedor não proceder à quitação da obrigação assumida, conforme Resolução 1.129/86, do Banco Central. - Ausente a ocorrência de inadimplência e tratando-se de contrato devidamente quitado, carece de interesse de agir a parte autora que busca a declaração de nulidade de um encargo que sequer lhe foi cobrado, razão pela qual deve ser julgado extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()
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162 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de incompetência do juízo de origem suscitada apenas nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. ... ()
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163 - TRT2. Nulidade da sentença. Fato impeditivo. CPC/1973, art. 128.
«O fato impeditivo do direito do Reclamante foi aduzido pela Reclamada, não havendo que se falar no conhecimento de ofício da matéria, razão pela qual, nego provimento.... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Ato ilícito. Reexame de provas. Multa. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Inversão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex officio. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... ()
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165 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APELAÇÃO.
Recurso de apelação do autor interposto fora do prazo legal. Art. 1.003, §5, do CPC. Intempestividade. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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166 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e taxa - Município de Campinas - Exercícios de 2019 e 2020 - Exceção de executividade rejeitada de plano - Inviabilidade de apreciação da incidência de juros e correção monetária instituídos pela Lei Municipal, diversos do da taxa SELIC - Inadequação da via eleita - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Súmula 393/STJ - Agravo não provido... ()
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167 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxa do Lixo - Município de Santos - Pretensão da executada ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos juros e da correção monetária aplicados - Insurgência contra acolhimento parcial de exceção de pré-executividade - Descabimento da objeção - Hipótese de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Irresignação que se acolhe para esse fim. Agravo provido... ()
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168 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxa do Lixo - Município de Santos - Pretensão da executada ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos juros e da correção monetária aplicados - Insurgência contra acolhimento parcial de exceção de pré-executividade - Descabimento da objeção - Hipótese de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Irresignação que se acolhe para esse fim. Agravo provido... ()
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169 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Matérias conhecíveis de ofício. Legitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 541.
«... Preliminarmente, quanto às supostas ilegitimidade ativa do Recorrido e impossibilidade jurídica do pedido, a par de deficientemente fundamentado o recurso, não se verifica o indispensável prequestionamento. Frise-se que mesmo as questões passíveis de conhecimento de ofício carecem de prequestionamento nas instâncias ordinárias, devido aos estreitos limites do apelo especial. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Descabimento - Hipótese em que, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou que não exijam dilação probatória - Ausência de prova pré-constituída das alegações e que dependem de dilação probatória - RECURSO DESPROVIDO... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação parcial nas áreas de conhecimento. Remição de 80 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. ... ()
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172 - STJ. Processo civil. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Pensionamento. Pretensão de receber por parcela única. Momento do requerimento. Fase de conhecimento. Direito potestativo. Ausência. Preclusão. Ausência. Aplicação do princípio nulla executio sine titulo. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - A regra contida CCB/2002, art. 950, parágrafo único, ao explicitar que «o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, apenas pode ser suscitada pela parte interessada fase de conhecimento, pois é o momento que a indenização é arbitrada e que são aferidas as circunstâncias exigidas caput do mencionado normativo para a substituição do regime de pensão. ... ()
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173 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Tarifa de esgoto - Município de Guarulhos - Pretendida extinção do feito - Alegação de falta de tratamento de esgoto e fornecimento de água - Acolhimento - Hipótese, todavia, de matérias que demandam dilação probatória, insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe - Recurso provido... ()
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174 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Pedido de abertura de novo prazo processual para que a Agravante emende a inicial diante do fato novo, qual seja, o Acórdão proferido nos autos do processo 2255707-95.2024.8.26.0000, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008), ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmulas 283 e 284/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Súmula 13/STJ dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, dos enunciados das Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de impugnação à dosimetria nas razões de apelação. Tese de necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão suscitada apenas nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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177 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Exceção de pré-executividade visando reconhecer impenhorabilidade de bem de família - Não conhecimento por inadequação da via eleita - Inconformismo manifestado - Descabimento - Matéria invocada que é de ordem pública e suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz - Caso dos autos, contudo, em que a alegação demanda extensa dilação probatória, mormente tendo em conta decisão já proferida em outro processo relativa ao mesmo imóvel - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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178 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão singular de desembargador. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105. Alegação de conhecimento de ofício. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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179 - STJ. Tributário. Contribuição sindical rural. Publicação de edital de notificação em jornais locais e de grande circulação. CLT, art. 605. Necessidade. Pressuposto processual. Extinção sem mérito. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Recurso especial não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte decidiu recentemente, em sede de recurso especial repetitivo, pela necessidade de se realizar a publicação do edital de notificação, prevista no CLT, art. 605, por meio de jornal de grande publicação e não apenas do Diário Oficial, que não é suficiente para resguardar os princípios da publicidade e da não-surpresa.... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - CÁLCULOS -
decisão pela qual foi acolhida a impugnação ofertada pelo agravado - agravante que alega preclusão para a apresentação dos cálculos pelo agravado - apuração dos honorários advocatícios feita em desrespeito à coisa julgada - questão que comporta conhecimento de ofício - cálculo em dissonância com o estabelecido em decisão transitada em julgado - excesso de execução corretamente reconhecido - decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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181 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Município de São Paulo - Exercício de 2018 - Exceção de executividade rejeitada - Insurgência voltada ao excesso da cobrança por aplicação de juros e correção monetária instituídos pela Lei Municipal, ao entendimento de se tratar de índice superior ao da TAXA SELIC - Inadequação da exceção - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Súmula 393/STJ - Agravo não provido... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de intresse de agir. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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184 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Taxa de licença - Município de Santos - Pretendida extinção do processo - Alegação de inconstitucionalidade, bem como de ilegalidade da base de cálculo e do enquadramento da atividade - Exceção acolhida - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe - Recurso da Municipalidade provido... ()
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185 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Taxa de licença - Município de Santos - Pretendida extinção do processo - Alegação de inconstitucionalidade, bem como de ilegalidade da base de cálculo e do enquadramento da atividade - Exceção acolhida - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe - Recurso provido... ()
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186 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Pedido de desagravo público. Ausência de qualquer juízo acerca da conduta da patrona da recorrente. Hipótese em que, ainda que houvesse juízo acerca da conduta da recorrente, tratar-se-ia de posição já pacífica na jurisprudência desta corte superior. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Questões de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício que não é apto a superar a incidência de Súmula 7/STJ. Competência desta corte restrita à análise de questões de direito. Ausência que qualquer argumento novo que pudesse justificar a interposição de agravo interno. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento.
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187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO.
A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Certificado que as duas matérias deduzidas demandam dilação probatória, a rejeição da exceção de pré-executividade não merece reforma.... ()
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188 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -
Exercícios de 2012 e 2013 - Município de Paulínia - Pretendida extinção do processo - Alegação de indevida incidência do imposto sobre os materiais utilizados na prestação do serviço - Oposição acolhida para se extinguir o feito - Inadmissibilidade - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe - Recurso provido... ()
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189 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Erro material e de cálculo. Inexistência. Excesso de execução. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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190 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado pela parte agravante em ação de execução - Declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos e não justifica a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. HC de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, em face da Súmula 182/STJ, por ter o agravante deixado de impugnar alguns dos fundamentos do despacho de inadmissibilidade - Súmulas 284, 282 e 356 do STF e divergência não demonstrada. No presente regimental, o agravante limitou-se a afirmar que, «em que pese o não conhecimento do recurso, verifica-se o evidente constrangimento ilegal a pessoa do agravante, sendo que os Ministros tem o dever de reconhecer de ofício. ... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Exceção de pré-executividade - Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Descabimento - Hipótese em que, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou que não exijam dilação probatória - Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial - Alegação de cobrança indevida de juros capitalizados que não pode ser acolhida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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193 - STJ. Direito processual civil. Rito sumário. Defesa do réu. Princípio da concentração dos atos processuais. Exceção de incompetência e contestação. Apresentação concomitante. Necessidade. Requisito não atendido. Réu considerado revel. Direito civil. Compensação. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. No procedimento sumário, vige o princípio da concentração dos atos processuais. A exceção de incompetência e a contestação devem ser oferecidas concomitantemente, não sendo possível, como na hipótese dos autos, a apresentação da exceção de foro e, posteriormente à aludida audiência, o oferecimento de peça contestativa. ... ()
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194 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Reconhecimento de ilegitimidade ativa na origem. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Ausência de sujeição à preclusão. Ausência de interesse de agir. Falta de impugnação de fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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195 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Questão de ordem pública. Instâncias ordinárias. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Administrativo. Desapropriação intentada por município. Bem de propriedade de autarquia do estado de São Paulo. Impossibilidade. Ausência de autorização.
«1. Recurso especial proveniente de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de desapropriação, acolheu os embargos de declaração e determinou o recolhimento do mandado de imissão provisória na posse. ... ()
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196 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Bloqueio de ativos financeiros. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Passível de conhecimento de ofício. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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197 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Bloqueio de ativos financeiros. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Passível de conhecimento de ofício. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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198 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de omissão ou contradição. Pressupostos.
«A exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos de devedor.... ()
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de inexigibilidade e iliquidez do título, por depender de perícia contábil - Questão já decidida em agravo anterior - Preclusão - Demais, questão que ultrapassa a esfera da exceção de pré-executividade - Via inadequada - Exceção que somente é admitida no âmbito da execução de título extrajudicial, desde que envolva matéria passível de conhecimento de ofício e que dispense dilação probatória, o que não é o caso - Rejeição acertada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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200 - TJSP. RECURSO - O
agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - É incabível o conhecimento das questões arguidas, no julgamento do presente recurso, na atual situação processual, sob pena de afronta ao devido processo legal e de supressão de instância, visto que essas questões são estranhas à r. decisão agravada, porque compreendem matéria não apreciada pelo MM Juízo da causa pelo r. ato judicial recorrido, porque sequer submetida a ele para apreciação. ... ()
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