(DOC. VP 140.8302.1719.8201)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -

Exercícios de 2012 e 2013 - Município de Paulínia - Pretendida extinção do processo - Alegação de indevida incidência do imposto sobre os materiais utilizados na prestação do serviço - Oposição acolhida para se extinguir o feito - Inadmissibilidade - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe - Recurso provido

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