(DOC. VP 231.1010.8717.5999)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Ato ilícito. Reexame de provas. Multa. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Inversão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex officio. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2 - No caso em apreço, rever a decisão do tribunal de origem no tocante à ausência de ato ilícito envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridad

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