(DOC. VP 329.0299.0291.8695)

TJSP.  EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Município de Caraguatatuba - Exercício de 2009 - Exceção de executividade acolhida para fins de afastar a aplicação de juros e correção monetária instituídos pela Lei Municipal, com a aplicação da TAXA SELIC - Inadequação da exceção - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Súmula 393/STJ - Agravo provido

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