(DOC. VP 240.4271.2452.9102)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de intresse de agir. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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