(DOC. VP 963.9234.0266.2983)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu impugnação à penhora para determinar a compensação de créditos entre exequente e executada - «Error in procedendo» passível de conhecimento de ofício - Impossibilidade de compensação constatada em agravo de instrumento anterior, ante o não preenchimento dos requisitos legais, em especial a ausência de identidade de partes - Ofensa à coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão da matéria (CPC, art. 505, CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Precedentes. DECISÃ

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