(DOC. VP 891.1324.4921.1073)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa do Lixo - Município de Santos - Pretensão da executada ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos juros e da correção monetária aplicados - Insurgência contra acolhimento parcial de exceção de pré-executividade - Descabimento da objeção - Hipótese de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Irresignação que se acolhe para esse fim. Agravo provido

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