(DOC. VP 327.3004.8460.4222)

TJSP.  EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de São Paulo - Exercício de 2018 - Exceção de executividade rejeitada - Insurgência voltada ao excesso da cobrança por aplicação de juros e correção monetária instituídos pela Lei Municipal, ao entendimento de se tratar de índice superior ao da TAXA SELIC - Inadequação da exceção - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Súmula 393/STJ - Agravo não provido

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