(DOC. VP 473.4430.6779.3448)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Verificado que os argumentos deduzidos no recurso não impugnam as razões de decidir da decisão, há ofensa ao princípio da dialeticidade. - A comissão de permanência consiste em cobranças realizadas pelas instituições financeiras em caso de inadimplemento contratual enquanto o devedor não proceder à quitação da obrigação assumida, conforme Resolução 1.129/86, do Banco Central. - Ausente a ocorrência de inadimplência e tratando-se de contrato devidamente quitado, carece de inte

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