(DOC. VP 154.0671.8001.2800)

STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Questão de ordem pública. Instâncias ordinárias. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Administrativo. Desapropriação intentada por município. Bem de propriedade de autarquia do estado de São Paulo. Impossibilidade. Ausência de autorização.

«1. Recurso especial proveniente de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de desapropriação, acolheu os embargos de declaração e determinou o recolhimento do mandado de imissão provisória na posse. 2. Inexiste preclusão, pois a questão de ordem pública conhecida de ofício é afeta à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, as instâncias ordinárias não poderiam se eximir de examiná-la, por força do § 3º do CPC/1

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