(DOC. VP 201.5680.9004.8900)

TJMG. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Apelação. Ação ordinária. Condenação ilíquida. Remessa necessária. Conhecimento de ofício. IPSEMG. Pensão por morte. Viúvo. Igualdade entre homem e mulher. Inaplicabilidade da Lei Estadual 9.380/1986, art. 7º, I. Precedentes do STF. Sentença mantida. CPC/2015, art. 496.

«Conforme previsão da Súmula 490/STJ, e do CPC/2015, art. 496, caput e I, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não surtindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra o Estado e suas respectivas autarquias e fundações. A Lei estadual 9.380/1986, art. 7º, I, em sua redação original, não foi recepcionado pela Constituição da República, uma vez que afronta o princípio da igualdade entre homens e mulheres estampado na CF/88, art. 5º, I, a

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