(DOC. VP 231.1250.6990.7911)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão singular de desembargador. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105. Alegação de conhecimento de ofício. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - O CF/88, art. 105, I, c, dispõe que compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo, não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. 3 - Não se s

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