(DOC. VP 210.8170.3548.7856)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Conhecimento de ofício das questões de ordem pública. Requisito de admissibilidade. Discussão a respeito de regra técnica. Impossibilidade.

1 - «A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais» (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 13/9/2012). Outro

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