(DOC. VP 475.3060.7262.6336)

TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Paulo. Sentença de extinção do feito. Multas administrativas (muro e passeio). Caráter propter personam da obrigação. Alegação de ilegitimidade passiva da parte executada por meio de exceção de pré-executividade. Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória e comportar conhecimento de ofício. Matéria não cognoscível de ofício. Entendimento da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo. Decisão reformada. Recurso provido

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