(DOC. VP 241.0260.7389.0338)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Via especial. Impossibilidade de conhecimento de ofício e sem prequestionamento. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão. Descumprimento contratual. Dano moral. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

I - Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «. II - «O recurso especial é de fundamentação vinculada, não sendo possível, na via especial, o conhecimento de questões de ofício e sem prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública.» (AgR-AG 405.746/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJU de 25.02.2002). III - «O inadi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote