(DOC. VP 241.0291.0392.0727)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. CTN, art. 108. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Necessidade de prequestionamento. Ofensa a enunciado de súmula. Incabimento.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 3 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a premissa de que as que

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