(DOC. VP 145.5125.9000.1600)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Conhecimento de ofício de questões de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). Possibilidade.

«1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal na via do recurso especial. Todavia, conhece-se do recurso em relação à matéria infraconstitucional, que está prequestionada. 2. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, já que cumprirá ao Tribunal «julgar a causa, aplicando o direito à espécie (RISTJ; Súmula 456/STF, art. 257). Para assim proceder cabe ao órgão julgador, se necessário, en

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