(DOC. VP 627.0674.4607.1122)

TJSP. RECURSO -

Insurgência contra decisão do relator que deu provimento ao apelo do Município exequente - Decisão proferida nos termos do CPC, art. 932, V, «a» - Decisão de primeiro grau infensa à Súmula 393/STJ - Exceção de pré-executividade cuja rejeição se impunha - Competência tributária ativa - Alegação apresentada pela excipiente - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da referida súmul

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