(DOC. VP 187.3130.9010.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - As questões de ordem pública são passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, contudo, estas devem observar o requisito do prequestionamento na via do recurso especial. Precedentes. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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