(DOC. VP 639.0681.6884.2230)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A teor do disposto no CPC, art. 803, I, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

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