(DOC. VP 240.6100.1931.5444)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote