(DOC. VP 241.1030.1202.1933)

STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 462. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - Ausência de prequestionamento da matéria ventilada nas razões recursais, não suprida por meio de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não dispensam o requisito do prequestionamento. Agravo regimental improvido.

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