(DOC. VP 241.0291.0180.9199)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Omissão. Deficiência na fundamentação. Enunciado 284 da súmula do STF. Inovação de fundamentos. Incabimento. Prescrição. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de indicação do dispositivo a que os acórdãos teriam dado interpretação divergente. Enunciado 284 da súmula do STF. Prescrição. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Necessidade de prequestionamento. Legitimidade passiva ad causam. Legitimidade da procuradoria-Geral federal. Inss. Lei 11.457/2007. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « (Súmula do STF, Enunciado 284). 2 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento. 3 - A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia defici�

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