(DOC. VP 162.4193.5003.6800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 13/STJ. Matéria de ordem pública. Conhecimento, de ofício, nas instâncias ordinárias. Possibilidade. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Alegada violação aos arts. 1º e 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 13/STJ e quanto à possibilidade de a matéria de ordem pública ser conhecida, de ofício, nas instâncias ordinárias, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. No que tange à alegação de violação aos arts. 1º e 6º da LINDB, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionament

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