(DOC. VP 799.1727.6145.9459)

TJSP.  EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa de remoção de lixo domiciliar - Município de Santos - Exercício de 2018 - Exceção de executividade acolhida para fins de afastar a aplicação de juros e correção monetária instituídos pela Lei Municipal, com a aplicação da TAXA SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021 - Argüição de inconstitucionalidade dos dispositivos da lei municipal por afronta ao enunciado da Emenda Constitucional 113, de 9 de dezembro de 2021 - Inadequação da exceção - Hipótese de matéria insusc

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