(DOC. VP 635.2699.5802.4140)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção desacolhida - Alegada invalidade dos juros moratórios e da correção monetária aplicados - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Alegação de decadência tributária que, ademais, demanda dilação probatória aprofundada - Decisão mantida. Agravo não provido. NULID

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