(DOC. VP 790.8134.8819.4966)

TJSP. NULIDADE DE CDA -

Execução fiscal - Multa administrativa - Obrigação Acessória Município de Mauá - Nulidade da CDA - Inocorrência - Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis - Exceção de pré-executividade rejeitada - Agravo não provido. PRESCRIÇÃO - Execução fiscal - Auto de Infração e Fiscalização - ISSQN - Exercício de 2015- Município de Mauá- Inocorrência - Constituição e ajuizamento da ação antes de decorrido o lustro prescricional - Prec

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