(DOC. VP 230.9041.0699.3348)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Honorários. Redistribuição dos ônus. Temas não enfrentados na instância ordinária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento do tema no acórdão recorrido, ainda que opostos os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não dispensam o cumprimento do requisito inarredável do prequestionamento. 3 - Agravo interno desprovido.

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