(DOC. VP 143.5025.3002.6300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de títulos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Causa de pedir. Alteração na impugnação da contestação. Impossibilidade. Anuência do réu. Ausência. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa daquela pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que «Na petição inicial o autor fixa o objeto e os limites da controvérsia, sendo-lhe defeso, após a citação do réu, modificar o pedid

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