(DOC. VP 240.4271.2442.7922)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Arts. 445, § 1º, e 618, parágrafo único, do Código Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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